Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Penhora de direitos dos devedores sobre a unidade devedora. Possibilidade, cabendo ao interessado na aquisição daqueles direitos aferir se lhe convém quitar o débito pertinente ao financiamento ou pedir seja esse transferido para seu nome caso atenda às exigências do credor fiduciário. Particularidade que impedia a venda do próprio bem aqui pleiteada pelo exequente. Recurso improvido