Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO, ANTE A INTEMPESTIVIDADE CERTIFICADA. AGRAVANTE QUE SUSTENTA QUE, CONFORME PROVA CONSTANTE DOS AUTOS, O SISTEMA INFORMATIZADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FICOU FORA DO AR NO DIA 14/12/2023, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER CONSIDERADA TEMPESTIVA A PEÇA PROTOCOLADA EM 15/12/2023. NA FORMA DO ART. 224, §1º, DO CPC, É INDIFERENTE PARA A CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL A SUSPENSÃO QUE SE DÁ FORA DOS DIAS DO COMEÇO E DO VENCIMENTO DO PRAZO. PRECEDENTES DESTA E. CORTE ESTADUAL NESSA DIREÇÃO. PROVA JUNTADA NA ORIGEM QUE COMPROVA TÃO SOMENTE QUE NO DIA APONTADO O NÚMERO DE PROTOCOLO DE RECURSOS FOI MENOR DO QUE EM OUTROS DIAS. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ATO EXECUTIVO DA PRESIDÊNCIA DESTE TJRJ QUE ATESTE A INDISPONIBILIDADE DE SISTEMA NO DIA 14/12/2023, DATA FINAL DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. ADEQUADA REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO ANTE A MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA. AINDA QUE NÃO FOSSE INTEMPESTIVA, É CERTO QUE A APLICABILIDADE DO TEMA 1.085 DO STJ, TRANSITADO EM JULGADO EM DEZEMBRO DE 2023, TEM LUGAR SOMENTE NA FASE DE CONHECIMENTO, O QUE NÃO É A HIPÓTESE PRESENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO MERECE REPARO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.