Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE IPTU. IMÓVEL PERTENCENTE A ENTIDADE SINDICAL DE TRABALHADORES. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. art. 150, VI, ALÍNEA ¿C¿, DA CF. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO ARTICULADO NA PEÇA DE INGRESSO. CASO EM ANÁLISE EM QUE NÃO RESTOU COMPROVADO PELO MUNICÍPIO APELANTE QUE O SINDICATO APELADO NÃO FAZ JUS À IMUNIDADE COM BASE NOS REQUISITOS ESTAMPADOS NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 14, ÔNUS QUE LHE CABIA POR FORÇA DO CPC, art. 373, II, UMA VEZ QUE CONSTA DOS AUTOS PROVA SUFICIENTE DA TITULARIDADE DO BEM E DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE BENEFICIADA PELA IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. PRESUNÇÃO QUE MILITA EM FAVOR DO CONTRIBUINTE, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 52, NO SENTIDO DE QUE, ¿AINDA QUANDO ALUGADO A TERCEIROS, PERMANECE IMUNE AO IPTU O IMÓVEL PERTENCENTE A QUALQUER DAS ENTIDADES REFERIDAS PELO ART. 150, VI, «C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESDE QUE O VALOR DOS ALUGUÉIS SEJA APLICADO NAS ATIVIDADES PARA AS QUAIS TAIS ENTIDADES FORAM CONSTITUÍDAS¿. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO