Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO NEGADA.

Cuida-se originariamente de Mandado de Segurança em face do SECRETÁRIO DE ORDEM PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO contra o ato de retenção do veículo da impetrante, o qual fora encontrado estacionado em local irregular. Da análise dos autos, verifica-se que a apreensão do bem foi corretamente realizada pela municipalidade, ante a infração cometida. Contudo, não se justificou a negativa de liberação do automóvel para a impetrante, tendo em vista que, subsequentemente ao fato, dirigiu-se ao depósito para onde o bem foi remetido e apresentou toda a documentação necessária a comprovar ser viúva do antigo proprietário, e inventariante dos bens deixados por ele. Aliado a isso, conforme é possível extrair da documentação adunada, a autora não se furtou ao pagamento das diárias cobradas pela municipalidade no período de 03/12/2020 a 04/12/2020. Entretanto, quanto às diárias posteriores, não há razão para qualquer cobrança, haja vista a retenção indevida do veículo, fato que provocou o acúmulo descabido de diárias pendentes de pagamento. Verifica-se, portanto, a presença do direito líquido e certo, a amparar o pedido da impetrante. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)