Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO REPARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SUPOSTO ERRO MÉDICO. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA NO ATENDIMENTO MÉDICO EM UNIDADE DE SAÚDE DO MUNICÍPIO RÉU. ACIDENTE DOMÉSTICO QUE POSSA TER CULMINADO NA FRATURA DE UMA VÉRTEBRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM BASE EM LAUDO PERICIAL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). UMA VEZ DEMONSTRADOS O DANO E A CONDUTA ESTATAL, COMPETE AO ENTE PÚBLICO COMPROVAR O ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL ENTRE AMBOS PARA AFASTAR O SEU DEVER DE INDENIZAR, O QUE NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS. PERÍCIA TÉCNICA CONCLUSIVA NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA UNIDADE DE SAÚDE E O DANO SOFRIDO PELO PACIENTE. EXPERT AFIRMOU INEXISTIR ATECNIA POR PARTE DOS PREPOSTOS DO MUNICÍPIO TAMPOUCO FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO. INTIMADA A SE MANIFESTAR ACERCA DO LAUDO PERICIAL, A PARTE AUTORA APENAS DEU «CIENTE, PRECLUINDO DO DIREITO DE REFUTAR O DOCUMENTO MÉDICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO