Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP *AÇÃO REGRESSIVA -
Revelia - Nulidade - Aviso de recebimento postal para citação de pessoa jurídica devolvido sem ressalva, assinado por terceiro - Prova documental demonstrando a alteração do endereço da filial e encerramento da apelante ré registrada na JUCESP em 19/11/2020 - Registro da empresa apelante anterior à propositura da ação judicial - Publicidade erga omnes sobre a alteração do endereço -- Inaplicabilidade da teoria da aparência - Citação nula - Jurisprudência do STJ - Apelante compareceu aos autos embargando de declaração - Procuração destituída de poderes para receber a citação, o que afasta o válido chamamento ao processo - Precedente do STJ - Recurso provido, com determinação... ()
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