Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO COM SETE ANOS DE IDADE, COM DIAGNÓSTICO DE ESPECTRO AUTISTA. AÇÃO CONTRA PLANO DE SAÚDE PRETENDENDO QUE SEJAM DEFERIDAS AS TERAPIA INDICADAS E FORNECIMENTO DE CANABIDIOL. LAUDO QUE INDICA TAMBÉM A NECESSIDADE DE ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE DOMICILIAR E ESCOLAR. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE SEJA AUTORIZADO O ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO. CONSUMIDOR QUE RECORRE. INEXISTE OBRIGAÇÃO DA OPERADORA EM CUSTEAR O ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR E RESIDENCIAL, JÁ QUE FOGEM DO ESCOPO DO CONTRATO DE SAÚDE E NÃO SÃO DE CUSTEIO OBRIGATÓRIO PELA OPERADORA. ACOLHER A PRETENSÃO RECURSAL IMPLICARIA EM DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL, O QUE NÃO SE PODE EVIDENCIAR, MESMO SE TRATANDO DE RELAÇÃO REGIDA PELO CDC. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.