Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Verbas sucumbenciais não fixadas na condenação principal. Matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão. Omissão no julgado que autoriza o arbitramento em sede de execução ou de forma autônoma. Hipótese dos autos em que a ação anulatória de débito fiscal foi parcialmente procedente para afastar a aplicação da Lei 13.918/2009, determinando-se a limitação dos juros à Taxa Selic, bem como para reduzir a multa punitiva a 30% do valor do tributo que seria devido, suspendendo-se a exigibilidade do crédito, até a realização do novo cálculo do montante devido. Sentença reformada. Recurso provido.