Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Responsabilidade Civil. Município de Mesquita. Queda em via pública. Buraco no asfalto. Entorse no tornozelo esquerdo. Pretensão de dano moral e material. Sentença de procedência. Inconformismo do Município.

1. O mau funcionamento do serviço de manutenção de vias públicas evidenciado pela presença de buraco sem sinalização em pista enseja a reparação dos danos indenizáveis causados pela queda da autora. Inteligência dos arts. 24 e 30 da Lei Orgânica Municipal. Ausência de prova de medidas regulares de conservação. 2. Taxa judiciária que é devida pelos Municípios. CTN, art. 115 Estadual e Aviso TJ 57/2010, Enunciado 42, do FETJ. 3. Recurso ao qual se nega provimento.