Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta em face de sentença condenatória pela prática do crime previsto no art. 129, §9º, do CP, com incidência da Lei 11.343/06. ... ()
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