Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS.
Roubo, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. Direito de recorrer em liberdade pleiteado. Paciente processado e condenado à pena de 13 (treze) anos, 1 (um) mês e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado. Prisão preventiva mantida em sentença condenatória. Pleito de concessão da ordem para revogação da prisão preventiva, sob alegação de constrangimento ilegal. Impossibilidade. Paciente que permaneceu preso durante toda a instrução processual. Sentença suficientemente motivada. ORDEM DENEGADA.... ()
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