Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito penal. Agravo em execução penal. Progressão de regime. Agravo desprovido.

I. Caso em Exame 1. Agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto ao sentenciado, que cumpre pena de 4 anos, 3 meses e 25 dias de reclusão por furto duplamente qualificado e dano. O pedido foi negado devido ao cometimento de falta disciplinar de natureza média em 18 de junho de 2024. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o sentenciado preenche os requisitos para a progressão de regime, considerando a falta disciplinar e o comportamento carcerário. III. Razões de Decidir3. A magistrada indeferiu o pedido com base na falta disciplinar e no comportamento carcerário regular, conforme arts. 89 e 90 da Resolução SAP 144/10.4. O agravante ainda não havia readquirido bom comportamento carcerário na data da apreciação do pedido, sendo necessário verificar o comportamento atual para nova apreciação. IV. Dispositivo e Tese5. Agravo desprovido, com determinação.Tese de julgamento: 1. A progressão de regime depende do comportamento carcerário atual. 2. A falta disciplinar impede a progressão até a reabilitação do comportamento. Legislação relevante citada: Resolução SAP 144/10, arts. 89 e 90