Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 1990 a 1995. Apelação interposta contra sentença extintiva com fundamento na prescrição intercorrente (CPC, art. 924, V). Evidente inadequação da via processual eleita. Valor do débito inferior ao de alçada (art. 34 da LEF). O equívoco em questão não permite a aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade de recebimento do apelo como embargos infringentes. Não se conhece do recurso