Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que afastou impugnação aos cálculos apresentados pela exequente. Inconformismo do executado. Alegada obscuridade e omissão na decisão recorrida. Inocorrência. Decisão fundamentada e clara ao rejeitar a impugnação. Tentativa de rediscussão de critérios de cálculo já estabelecidos no título executivo. Preclusão operada. Inadmissibilidade da revisão dos critérios definidos no título executivo sob pena de afronta à coisa julgada. Insurgência quanto aos juros e multa moratória afastada. Cálculos apresentados pela exequente que refletem os parâmetros fixados na decisão transitada em julgado. Honorários advocatícios corretamente arbitrados em 10% sobre o valor do débito, conforme determinado pelo mandado executivo. Pedido de remessa de ofício ao Ministério Público rejeitado. Ausência de requisito legal para a medida. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)