Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE MUNICIPAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. PROCEDÊNCIA. TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI (FME).

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a FME a providenciar vaga em creche municipal. Irresignação quanto à questão de mérito desprovida de fundamentação. Não configurada a perda do objeto, visto que a pretensão somente foi alcançada em virtude da intervenção do Poder Judiciário, após a citação e intimação do réu. Disponibilização da vaga não decorreu da regular atuação da Administração Pública, que até o momento oferece resistência. Autarquia municipal que possui isenção somente quanto ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99, devendo arcar com o pagamento da taxa judiciária. Inteligência do verbete sumular 76 desta Corte e da Súmula 42/FETJ. Manutenção da sentença. Honorários recursais. Precedentes. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)