Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, II

e V, DO CP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE TEMPO JURIDICAMENTE RELEVANTE. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ART. 157, §2º, V, DO CP. RECEPTAÇÃO. CP, art. 180, CAPUT. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS DO DELITO DE ROUBO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)