Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. PROMOÇÃO NA CARREIRA POR ANTIGUIDADE. IMPEDIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. LICENÇA PARA TRATAMENTO DA SAÚDE. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.

Sem arguição de preliminares. 2. No mérito, decisão recorrida mantida por seus próprios fundamentos. 3. Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo (Lei Estadual 10.261/68), o servidor público que, a partir de prescrição médica ou da afetação de sintomas, for suspeito de estar em condição de infecção de doença transmissível poderá ser licenciado compulsoriamente do exercício do cargo, como medida profilática ou preventiva. Ainda que não confirmada a moléstia, o período de licença compulsória deve ser considerado como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais (arts. 206 a 208). Precedentes desta Corte. 4. No caso dos autos, contudo, sobre o requerimento do autor de converter o período que esteve afastado do cargo por suspeita de Covid-19 em licença compulsória operou a coisa julgada, diante do trânsito em julgado, anteriormente à impetração do presente mandamus, de decisão proferida em feito diverso que, resolvendo-se o mérito, julgou improcedente a mesma pretensão, o que não restou desconstituído pelo apelante. 5. Não sendo possível, diante do princípio da legalidade, considerar-se que a licença para tratamento de saúde sem natureza de compulsoriedade não interrompe o interstício de 3 anos de que trata a Lei Complementar Estadual 959/2004, a impossibilidade de conversão do afastamento do autor em licença compulsória não pode, igualmente, redundar na ilegitimidade do ato administrativo que o excluiu do concurso à promoção da evolução da carreira por não cumprimento dos requisitos legais. 6. Sentença mantida, portanto. 7. Recurso não provido... (Continua)