Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 437.4360.7592.0891

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL PARA MANUTENÇÃO - NENHUMA EXCLUDENTE DE ILICITUDE - ATRASO DE DOIS DIAS, A PREJUDICAR O RETORNO AO TRABALHO - DESPESAS ADICIONAIS QUE DEVEM SER REEMBOLSADAS - DANO MORAL INDENIZÁVEL - INCIDÊNCIA SUPLETIVA DO CDC A PERMITIR A REPARAÇÃO - INDENIZAÇÃO PELA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL QUE COMPORTA REDUÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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