Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES -

Ação de obrigação de fazer - Sentença de parcial procedência, para limitação de descontos mensais a título de empréstimo, firmado para consignação em folha de pagamento, no patamar de 35% dos rendimentos líquidos da autora - Questão sedimentada por meio do julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.863.973/SP, 1.877.113/SP e 1.872.441/SP - Impossibilidade de aplicação analógica da limitação de descontos mensais, nos termos da Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que dispõe acerca de empréstimos consignados em folha de pagamento - Limitação no percentual de 30% dos rendimentos da autora que se impõe - Honorários advocatícios - Pleito de majoração - Possibilidade - Apreciação da matéria pelo rito dos «Recursos Repetitivos (CPC, art. 1.036) - Recursos Especiais 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP e 1906618/SP (Tema 1076) - Fixação com base em 10% sobre o valor atualizado da causa que se revela adequada e proporcional - Verba de caráter alimentar - Sentença reformada - Recurso da autora acolhido, desprovida a insurgência do banco réu... (Continua)