Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Lesão corporal no âmbito das relações domésticas - Art. 129, parágrafo 13, do CP - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para o crime previsto no art. 129, parágrafo 9º, do Código antedito - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras da vítima, nos crimes envolvendo violência doméstica, assaz valiosas e importantes na elucidação dos fatos - Robustecimento dessa prova por outros elementos probantes - Inviável a desclassificação pretendida - Condenação bem editada, com base em seguro e convincente acervo probatório - Pena-base no patamar mínimo - Descabida a incidência de penas alternativas, uma vez que o delito foi praticado mediante violência à pessoa - Concessão de sursis - Regime prisional aberto. Recurso desprovido