Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Contrato bancário - Concessão de empréstimo vinculado a cartão de crédito com reserva de margem consignável - Seguro prestamista - Necessidade de afastamento da cobrança de seguro, na operação bancária em análise, ante a proibição legal de «venda casada e a impossibilidade de se compelir o consumidor a contratar com determinada instituição financeira ou com seguradora por ela indicada - Devolução da quantia paga determinada - Ausência de ato ilícito praticado pela instituição financeira - Danos morais não verificados - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido - Ação procedente em parte