Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual tem por objetivo suprir assinatura em documentação referente ao desmembramento do imóvel na qual pertencem às duas partes. O juízo de origem observou que o desmembramento não ocorreu por irregularidades do contrato e falta de apresentação de documentos por ambas as partes. Mas fato é que o acordo homologado e portanto, o escopo da presente ação, foi cumprido. As partes devem cumprir o exigido pelo cartório de registro de imóveis para possibilitar o registro da avença. Evidentemente não é este o meio cabível para sanar as irregularidades apontadas pelo cartório de registro de imóveis. Por consequência indevida a aplicação da multa. Agravo desprovido