Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DO AUTOR ACERCA DA EXISTÊNCIA DE DANO AMBIENTAL EM SUA ATIVIDADE PESQUEIRA, EM RAZÃO DE VAZAMENTO DE CHORUME NA BAÍA DE GUANABARA E RIO SARAPUÍ CAUSADO PELO ATERRO SANITÁRIO. PRETENSÃO AUTORAL QUE SE LIMITA À EXIGÊNCIA DE VERBAS INDENIZATÓRIAS DE CARÁTER INDIVIDUAL E QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DANO AMBIENTAL, SENDO ESTE ÚLTIMO IMPRESCRITÍVEL E PELO QUAL O AUTOR NÃO POSSUI LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA PARA POSTULAR EM JUÍZO A DEVIDA REPARAÇÃO. LOGO, CONSIDERANDO QUE O SUPOSTO EVENTO DANOSO OCORREU EM JANEIRO DE 2016 E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM MAIO DE 2023, RESTOU CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 206, §3º, V, DO CC, EIS QUE EXTRAPOLADO O PRAZO TRIENAL PREVISTO NO DISPOSITIVO LEGAL EM COMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 999 DO STF NA ESPÉCIE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.