Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO.
art. 157 c/c 14, II, ambos do CP. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição, por fragilidade probatória. Aplicação a fração máxima de 2/3, pela tentativa. Aplicação do sursis. Isenção do pagamento das custas processuais, por hipossuficiência econômica do Réu. ... ()
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