Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica oriunda de execução de título extrajudicial relativo a locação de imóvel - Legitimidade da agravante para se submeter ao incidente - Empresa que à época da constituição da obrigação compunha o quadro societário da pessoa jurídica executada - Posterior retirada da sociedade que não altera eventual responsabilidade por abuso de direito - Inaplicabilidade, aliás, dos prazos previstos nos arts. 1.003 e 1.032 do Código Civil - Recurso improvido