Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, nos autos da ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de fazer, indeferiu o pedido de concessão de tutela de evidência. Convênio firmado entre o autor e o instituto previdenciário réu, depositário das parcelas de empréstimo consignado aos servidores do Município de São Gonçalo. Pedido reipersecutório baseado em prova documental insuficiente para, em sede de cognição sumária, demonstrar a evidência do direito. Cálculos realizados unilateralmente pelo autor. Conclusão acerca do valor correto a ser restituído que impõe dilação probatória. Decisão agravada que não se mostra teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos. Aplicação da Súmula 59 da súmula de jurisprudência desta Corte Estadual à espécie. Precedente representativo. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)