Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO - CONDENAÇÃO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO.

Posição jurisprudencial majoritária no sentido inverso ao entendimento adotado por esta relatoria, reconhece como não hediondo o «tráfico privilegiado, não sendo o delito abrangido, portanto, pelas vedações elencadas no Decreto 11.846/2023. Preenchimento dos requisitos necessários à concessão do indulto da pena de multa. Recurso improvido, com ressalva.... (Continua)