Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Arresto. 1. O arresto executivo exige a não localização do devedor em citação realizada por D. Oficial de Justiça (art. 830, «caput, CPC). No caso, a constrição é prematura, ante o não esgotamento das diligências para citação. 2. Ausência dos requisitos para o arresto cautelar. R. decisão mantida. Recurso não provido