Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Declaratória de Inexistência de Débito, Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Instituição financeira. Verbete 297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Demanda ajuizada por consumidor na qual narra a formalização de empréstimo consignado que alega não haver contratado. Sentença de procedência, «para rescindir o contrato de empréstimo consignado proposta 626649739 e declarar a inexistência do débito dele oriundo, além de condenar o Réu «a se abster de incluir o nome da demandante perante os cadastros de inadimplentes e de efetuar qualquer cobrança de parcelas do empréstimo, bem como «a restituir, EM DOBRO, os valores descontados indevidamente e «a pagar a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral". Irresignação do Demandado. Incidência do Verbete Sumular 479 do Insigne STJ, segundo o qual «[a]s instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Celebração de mútuo que se relaciona à atividade desempenhada pelo banco. Fortuito interno. Efetiva contratação do serviço que não restou comprovada. Laudo pericial elaborado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa que concluiu no sentido da falsidade da assinatura aposta no instrumento. Escorreita declaração da inexistência de débitos. Pretensão repetitória que não merece prosperar. Documentos adunados ao feito que demonstram o cancelamento do negócio jurídico meses antes do vencimento da primeira parcela a ser deduzida do benefício previdenciário. Danos morais não caracterizados. Ausência de comprovação de violação a direito da personalidade. Requerente que, nesse ponto, não se desincumbiu do ônus imposto pelo CPC, art. 373, I. Verbete 330 da Súmula de Jurisprudência Predominante deste Egrégio Tribunal («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito). Sucumbência recíproca caracterizada. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Inaplicabilidade do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e provimento parcial do recurso.