Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito de Família. Ação de exoneração de alimentos. Atingimento da maioridade. Extinção do poder familiar. Decretação da revelia. Sentença de procedência. Apelo da demandada. Comprovação de que a alimentanda, atualmente com 21 (vinte e um) anos de idade, se encontra matriculada em instituição de ensino superior. Entendimento jurisprudencial quanto à extensão da prestação alimentar devida a filho maior até a idade de 24 (vinte e quatro) anos, quando este se encontra regularmente matriculado em instituição de ensino e não possuir condições de continuar seus estudos e arcar com seu próprio sustento. Dever de solidariedade familiar. Aprimoramento dos conhecimentos acadêmicos e viabilização do ingresso no mercado de trabalho. Ausência de demonstração acerca da capacidade financeira da ré para arcar com seu próprio sustento e de alteração na capacidade financeira do autor, de modo a inviabilizar a continuidade da prestação alimentícia. Provimento do recurso.