Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - LOTE SEM EDIFICAÇÃO -

Pedido de resilição, com restituição de valores pagos, por iniciativa da compradora - Sentença de procedência, que decretou a resilição do contrato, determinando a restituição de valores, com retenção de 25% em favor das rés, facultada a compensação com os valores inadimplidos de IPTU, eventuais cotas de condomínio ou taxas associativas, e eventuais dívidas de consumo (água e esgoto) - Recurso das loteadoras rés - Não acolhimento - Tese definida pelo c. STJ no REsp repetitivo 1.891.498/SP, que exige, para aplicação da Lei 9.514/97, o registro do contrato com cláusula de alienação fiduciária, inadimplemento do devedor fiduciário e adequada constituição em mora - Inocorrentes tais circunstâncias, resta inaplicável a tese definida - Inexistência de óbice para a análise do caso concreto à luz do CDC - Direito da autora de resolver o contrato e direito das rés, de retenção de valores, para suprir as despesas administrativas - Precedentes deste e. TJSP - Contrato que não estipulou cláusula penal para a hipótese de rescisão - Análise das circunstâncias do caso concreto, conforme orientação jurisprudencial do c. STJ, para a fixação do percentual de restituição - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)