Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Direito Civil. Arrendamento de imóvel. Ocupação do imóvel por terceiros, sem anuência da arrendante. Posse clandestina verificada. Impossibilidade de indenização dos ocupantes por benfeitorias não necessárias, sob pena de ofensa ao art. 1.220 do CC. Recurso da autora provido. Desprovimento do recurso dos réus.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote