Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. PARAPLEGIA. FORNECIMENTO DE INSUMOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. MANTIDA A SENTENÇA COM PEQUENO REPARO.
1.Ação de obrigação de fazer, visando ao fornecimento de insumos por sofrer de paraplegia. ... ()
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