Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo (CP, art. 311, caput). Sentença condenatória. Recurso interposto pela Defesa buscando a absolvição, ao argumento de atipicidade da conduta. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Conjunto probatório produzido bem demonstrou que o réu foi o responsável pela substituição da placa original por outra estranha ao veículo. Conduta que se insere na figura típica em comento, tratando-se de adulteração.

Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal, a despeito da valoração negativa da culpabilidade do agente. Prejudicado, neste aspecto, o pedido da Defesa de recondução da basilar ao mínimo legal. 2ª fase. Reincidência caracterizada e comprovada, integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea. Regime fechado não comporta abrandamento. Réu reincidente, que obteve o benefício da liberdade provisória na presente ação penal e voltou a delinquir. Recurso desprovido