Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação Criminal - DESACATO - Conjunto probatório suficiente para a condenação penal - Relatos harmônicos e coerentes dos ofendidos - Conduta típica - Embriaguez voluntária que não exime a responsabilidade criminal do agente - Penas - Redução - Necessidade - Substituição por restritivas, abrandamento do regime e isenção das custas - Possibilidade - PARCIAL PROVIMENTO
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