Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Habeas Corpus. Prorrogação de medidas protetivas por mais 120 dias. Suposta prática do crime previsto no CP, art. 344. Liminar deferida para cassar a prorrogação da medida protetiva. Não havia a necessidade da prorrogação das medidas protetivas dada à falta de atualidade do apontado perigo para a vítima. Violação ao direito constitucional de locomoção e extrapolação do limite da razoabilidade. Ausência anterior de descumprimento das medidas originárias por parte dos pacientes. Ordem concedida.