Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO OFERTADA. RECURSO DA DENUNCIADA/EXECUTADA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES. INTELIGÊNCIA DO art. 18, ¿A¿, DA LEI 6024/1974. TESE DE QUE SÃO CLASSIFICADOS COMO CRÉDITOS SUBQUIROGRAFÁRIOS A DIFERENÇA DECORRENTE DA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO FIXADOS NO QUADRO GERAL DE CREDORES E NA SENTENÇA, ALÉM DOS JUROS INCIDENTES A PARTIR DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO NÃO DEMONSTRADO. ORIENTAÇÃO DO COLENDO STJ NO SENTIDO DE QUE A PREVISÃO DISPOSTA na Lei 6.024/74, art. 18 ALCANÇA SOMENTE OS JUROS, SENDO DEVIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISUM QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DOS JUROS. RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PARA COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBAS QUE FICAM SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA. INTELIGÊNCIA DO art. 98, § 3º DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.