Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(i) Cumprimento definitivo de sentença. (ii) Insurgência do executado contra a r. decisão interlocutória que indeferiu o pedido de liberação de valores constritos em conta de sua titularidade, alegadamente provenientes de pagamentos recebidos por serviços prestados como autônomo. Irresignação impróspera. (iii) Ausência de demonstração da natureza alimentar das verbas constringidas - ônus que compete à parte devedora, a quem, ademais, cabe cooperar para saldar a dívida, indicando bens passíveis de penhora, ou então propondo acordo para quitação parcelada do débito. (iv) Irrelevante, ademais, o fato de os valores constritos serem inferiores a 40 salários-mínimos, eis que mantidos em conta corrente. Impenhorabilidade de verbas inferiores a 40 salários-mínimos que só tem aplicabilidade automática a valores mantidos em poupança. Precedente do C. STJ. (v) Decisão ratificada. Recurso desprovido... (Continua)