Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - REEXAME PREVISTO NO CPC, art. 1.030, II - IMÓVEL ADQUIRIDO COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA RESCINDIU O CONTRATO E CONDENOU AS RÉS NA RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS COM INCIDÊNCIA DO CDC - CONTRATO POSSUI REGISTRO NO FÓLIO REAL - RESCISÃO PELO COMPRADOR ADIMPLENTE - ACÓRDÃO PROFERIDO ANTES DA TESE FIRMADA PELO STJ (TEMA 95) - PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO DAQUELA CORTE DETERMINANDO FOSSE APLICADO O ENTENDIMENTO AO TEMPO DO JULGAMENTO DO RECURSO - PRECEDENTES DO STJ E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AFASTAVAM A INCIDÊNCIA DO CDC NA HIPÓTESE DE INSCRIÇÃO DO CONTRATO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO