Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. QUEDA EM COLETIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚPLICA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) E INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE INCAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO DO RÉU CONSÓRCIO EM QUE SUSCITA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGA QUE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SERIA EXCESSIVO. ALEGA QUE DEVERIA SER APLICADA A TAXA SELIC PARA OS JUROS MORATÓRIOS, BEM COMO O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERIA SER DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. RÉ TRANSPORTES BARRA QUE SUSCITA PRELIMINAR DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, TENDO EM VISTA QUE O VALOR DE 3,5 SALÁRIOS-MÍNIMOS SERIA EXCESSIVO. ALEGA QUE A AUTORA NÃO TERIA COMPROVADO A EXISTÊNCIA DO EVENTO. ALEGA QUE DEVERIA SER EXCLUÍDA A CONDENAÇÃO PELO PERÍODO DE INCAPACIDADE POIS A AUTORA JÁ SE ENCONTRARIA APOSENTADA. SUSTENTA QUE A UFIR-RJ NÃO PODERIA SER UTILIZADA COMO PARÂMETRO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, MAS SIM O ÍNDICE DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU CONSÓRCIO QUE DEVE SER REJEITADA. O STJ RECONHECEU A EXISTÊNCIA DA SOLIDARIEDADE ENTRE AS SOCIEDADES CONSORCIADAS, EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES DERIVADAS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, DESDE QUE ESSAS OBRIGAÇÕES GUARDEM CORRELAÇÃO COM A ESFERA DE ATIVIDADE DO CONSÓRCIO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS REFERENTE À PERÍCIA MÉDICA REALIZADA NA AUTORA QUE DEVE SER REJEITADA. NOS TERMOS DA SÚMULA 361/TJRJ «OS HONORÁRIOS PERICIAIS, NOS CASOS DE PERÍCIA MÉDICA, SE AFIGURAM RAZOÁVEIS QUANDO FIXADOS ATÉ O VALOR DE 3,5 (TRÊS E MEIO) SALÁRIOS-MÍNIMOS". NO MÉRITO, A RIOCARD INFORMOU QUE HOUVE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO, NA DATA DE 06/11/2018, EM ÔNIBUS DOS RÉUS. EMBORA NÃO ESTEJA ATRELADO AO CPF, POSSUI A MESMA NUMERAÇÃO DO CARTÃO JUNTADO PELA AUTORA E INFORMADO NO REGISTRO DE OCORRÊNCIA. FOI JUNTADO REGISTRO DE OCORRÊNCIA FEITO PELA AUTORA REFERENTE À LESÃO CORPORAL CULPOSA POR QUEDA EM INTERIOR DE VEÍCULO JUNTO COM DEMAIS VÍTIMAS, BEM COMO FOI PRODUZIDO LAUDO MÉDICO PERICIAL, TENDO O PERITO CONCLUÍDO QUE OS FERIMENTOS SÃO COMPATÍVEIS COM O ACIDENTE NARRADO. RÉS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DA PROVA PREVISTO NO CPC, art. 373, II OU DE PROVAR UMA DAS CAUSAS EXCLUDENTES DO NEXO DE CAUSALIDADE PREVISTAS NO art. 14, §3º, DO CDC. PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS QUE EMBORA NÃO SEJAM SUFICIENTES PARA REVELAR COMO O EVENTO VERDADEIRAMENTE OCORREU, SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO PELA AUTORA. JULGAMENTO QUE DEVE SE DAR COM BASE EM UMA CONVICÇÃO DE VEROSSIMILHANÇA, PORQUANTO AS DIFICULDADES DE PROVA NÃO DEVEM SER SUPORTADAS PELA VÍTIMA, AINDA MAIS QUANDO À HIPÓTESE SE APLICA O DIREITO DO CONSUMIDOR, CONFORME JÁ DECIDIU ESTA CÂMARA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AUTORA QUE, ALÉM DO TRAUMA EM RAZÃO DO ACIDENTE, FOI OBRIGADA A CONTRATAR ADVOGADO PARA BUSCAR O RESSARCIMENTO DOS DANOS NO PODER JUDICIÁRIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA QUE DEVE SER MANTIDAA. LAUDO PERICIAL ATESTOU A INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PELO PERÍODO DE TRÊS DIAS. O FATO DE A AUTORA ESTAR APOSENTADA QUANDO DO EVENTO NARRADO NA INCIAL NÃO É ÓBICE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DA INCAPACIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJERJ. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO OU PARA QUALQUER ATIVIDADE PESSOAL GERA PREJUÍZO QUE REFLETE NA VIDA DO INDIVÍDUO. NÃO MERECE PROSPERAR, AINDA, A ALEGAÇÃO DO CONSÓRCIO RÉU DE APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC, HAJA VISTA QUE A REFERIDA TAXA É DESTINADA APENAS AOS DÉBITOS FAZENDÁRIOS, O QUE NÃO É OCASO DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DA RÉ TRANSPORTES BARRA NO SENTIDO DE QUE A UFIR-RJ NÃO PODERIA SER UTILIZADA COMO PARÂMETRO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVENDO SER USADA O ÍNDICE DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, IGUALMENTE NÃO MERECE PROSPERAR. ISSO PORQUE O ÍNDICE DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA É JUSTAMENTE A UFIR-RJ. POR FIM, NO QUE TANGE AOS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, CORRETA A SENTENÇA AO FIXAR SUA A INCIDÊNCIA DOS JUROS, A PARTIR DA CITAÇÃO, EM RAZÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES, APLICANDO-SE O CODIGO CIVIL, art. 405. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA EM PARTE PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE INCAPACIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.