Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Locação de imóveis - Despejo por falta de pagamento com cobrança - Fase de cumprimento de sentença - Insurgência contra r. decisão interlocutória que rejeitou a impugnação apresentada pela executada/agravante, reconheceu a regularidade da Leilão judicial realizado e determinou a intimação do arrematante para promover o registro competente - Executada que alega irregularidade da citação editalícia ocorrida - Ponto, contudo, precluso, uma vez que expressamente decidido e dirimido em outro agravo de instrumento, julgado por esta Câmara Julgadora em 17.07.2024 (autos 2181134-86.2024.8.26.0000) - Regularidade da penhora, outrossim, que foi ratificada em outros autos (agravo de instrumento 1004557-31.2024.8.26.0597) quando então impugnada por motivo diverso - Imóvel do fiador que responde pela dívida regularmente constituída, ante inadimplência do locatário - Ausência de irregularidade apta a justificar o cancelamento da praça pública, já realizada - Decisão agravada mantida - Recurso não provido... (Continua)