Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito à Saúde. Sentença de parcial procedência que, confirmando a tutela anteriormente deferida ¿ que determinou que os réus providenciassem avaliação completa da gestação de alto risco da autora e acompanhamento médico realizado em maternidade especializada ¿ condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 606,00. Inconformismo do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro e do Município. Apelação do réu para que, diante da obrigação solidária, ele seja condenado em 50% dos honorários advocatícios ¿ e não em sua integralidade ¿ ou, alternativamente, para que o Estado seja condenado a ressarci-lo quanto ao pagamento das referidas verbas. Recurso do CEJUR/DPE para que seja majorada a verba sucumbencial, incluindo o Estado na referida condenação.

1. Jurisprudência deste Tribunal Fluminense que é firme no sentido de que as ações em face do Poder Público que pleiteiam tutelas de saúde, como na presente demanda, implicam proveito econômico inestimável. Em razão disso, os honorários sucumbenciais em hipóteses de sucesso da demanda devem ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, §8º, do CPC. 2. Honorários fixados em sentença que são razoáveis e proporcionais ao trabalho desenvolvido e estão em consonância com a jurisprudência deste Tribunal. 3. Entendimento consolidado no STJ e neste Tribunal de Justiça, na forma do Verbete 80, quanto à impossibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública do Estado, não havendo que se falar em restituição ao Município condenado. 4. Recursos desprovidos.