Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 439.1467.8897.1926

1 - TJRJ ADMINISTRATIVO. AÇÃO REFERENTE AO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL.

1.

Autora, professora aposentada, no cargo de docente II, nível 8, 22 horas semanais e postula a aplicação do piso salarial nacional, estabelecido anualmente pela Lei 11.738/2008, como forma de aumento de toda a categoria. ... ()

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