Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Insurgência contra o acolhimento parcial da impugnação da Executada, para determinar o desbloqueio de parte do valor constrito. Comprovação da impenhorabilidade dos valores, oriundos de pensão alimentícia paga às filhas menores. A relativização da penhora sobre salários somente se mostra possível caso se comprove que não inviabiliza a subsistência do devedor, o que inexistiu nesta execução. Recurso desprovido.