Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Decisão de homologação dos cálculos da parte exequente, fundada na inércia do executado (agravante) e na preclusão da prova pericial, confirmada em segundo grau - Agravante que deixou de apresentar os extratos solicitados e de recolher os honorários periciais nos prazos concedidos - Preclusão temporal configurada - Ausência de alegação de erro de cálculo, ou outra matéria de ordem pública (CPC/2015, art. 485, § 3º), que pudesse ensejar o conhecimento «ex officio - Recurso não conhecido quanto à impugnação aos parâmetros dos cálculos homologados e ao alegado excesso de execução - Julgamento «ultra petita não demonstrado - Cálculos que contêm apenas a atualização do débito remanescente e não a inserção de verba/valor não contemplado no título executivo - Decisão mantida. ... (Continua)