Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação ordinária visando a condenação do Estado à remuneração do mediador/conciliador atuante junto ao CEJUSC. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Relatório de atuação a ser emitido pelo CEJUSC sem relevância no tocante ao mérito. Sentença citra/infra petita. Julgado em consonância com o pedido amplo deduzido. Mérito. Responsabilidade pela remuneração do mediador/conciliador que não pode ser atribuída ao Estado. Inteligência do CPC, art. 169, conjugado à Resolução CNJ 125/2010, Lei 13.140/2015 (art. 13), Lei Estadual 15.804/2015 (com vedação ao art. 4º que conferia ao Executivo o custeio de abono à atividade do Judiciário), Resolução 271/2018 do CNJ e Resolução 809/2019 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Precedentes. Ausência de amparo legal para a pretensão do autor. Sentença de improcedência. Apelação não provida.