Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Consumidor. prestação de serviços escolares. cobrança indevida. Ausência de formalização do contrato de prestação de serviços. inexistência de relação jurídica. Dano moral configurado.

1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré desacolhido. 3. Falha na prestação de serviço. Ausência de formalização do contrato de prestação de serviços escolares. Dano moral configurado. Desvio produtivo. 4. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida.