Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR FECHADA. PETROS. PRETENSÃO DE REVISÃO DA SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO COM A APLICAÇÃO DOS REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS ATRAVÉS DOS ACORDOS COLETIVOS QUE ALTERARAM A TABELA SALARIAL DA PETROBRÁS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORIAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE SE REJEITA.O JULGADOR NÃO É OBRIGADO A SE MANIFESTAR PORMENORIZADAMENTE SOBRE CADA UM DOS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELA PARTE, MAS SIM SOBRE AQUELES CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. NÃO CARACTERIZA OMISSÃO OU FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO A ADOÇÃO DE POSICIONAMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE DA PARTE. AUTORA QUE NÃO POSSUI DIREITO À PARIDADE COM OS EMPREGADOS ATIVOS. VEDAÇÃO AO REPASSE DE GANHOS DE PRODUTIVIDADE, ABONO E VANTAGENS DE QUALQUER NATUREZA PARA BENEFÍCIOS JÁ INSTITUÍDOS. Lei Complementar 108/2001, art. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO. JULGAMENTO DO RESP 1.425.326/RS, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, QUE VEDA O REPASSE DE ABONO E VANTAGENS DE QUALQUER NATUREZA PARA OS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO, SOBRETUDO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 108/2001. CÁLCULO INICIAL DA SUPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE QUE ESTÁ PREVISTO NO ART. 31 DO REGULAMENTO DA PETROS. BENEFÍCIO QUE DEVE SER CALCULADO COM BASE NA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA A QUE TERIA DIREITO O INSTITUIDOR DA PENSÃO. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA QUE CONSISTE NA RENDA GLOBAL FIXADA DEDUZIDO O VALOR PAGO PELO INSS. ARTS. 41 E SEGUINTES DO REGULAMENTO DA PETROS QUE SE DESTINAM A REGULAR O CÁLCULO DO REAJUSTE DO BENEFÍCIO. NÃO APLICAÇÃO DESTE DISPOSITIVO PARA O CÁLCULO INICIAL DO BENEFÍCIO EM QUESTÃO. CÁLCULO DO BENEFÍCIO QUE ESTÁ SENDO EFETUADO DE FORMA CORRETA PELA DEMANDADA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.