Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Descabimento - Inadmissibilidade do acordo de não persecução penal, diante de óbice formal para a aplicação da benesse (crime denunciado que tem pena mínima de cinco anos de reclusão) e da recusa à proposta pelo Órgão ministerial - Benefício que não se constitui em direito subjetivo dos acusados, mas, prerrogativa institucional atribuída ao Ministério Público - Pena adequadamente motivada e dosada para reprovação e prevenção da prática criminosa - Sentença mantida - Recurso desprovido