Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - SOCIEDADE EMPRESÁRIA -
benefício pleiteado com amparo em cópia de balanço patrimonial - insuficiência - Súmula 481/STJ - empresa com patrimônio e faturamento e que se encontra ativa - circunstâncias que impedem o deferimento da gratuidade da justiça - decisão mantida - determinação de recolhimento da taxa judiciária também em relação ao presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa - agravo desprovido, com determinação... ()
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